Regulamento Fim de ano premiado

“FIM DE ANO PREMIADO PEZINHO E CIA”
 

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1. 1. Empresa Mandatária:
      1. Razão Social: Pezinho Franchising e Comércio Ltda
      2. Endereço: Rua 1.137, 240 – St. Marista – Goiânia/GO – 74180-160
      3. CNPJ nº. 13.523.078/0001-32

1.2.    Empresas Aderentes:
1.2.1.  Razão Social: Top Shoes Comércio Varejista de Calçados Ltda
1.2.2.  Endereço: Rua 42, Qd H23 Lt 9/10, 68 – St. Marista - Goiânia/GO – 74150-270
1.2.3.  CNPJ nº. 09.022.307/0001-68
 

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

1. 1. A promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pela “Pezinho e Cia”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 13 de novembro de 2023 até o dia 15 de janeiro de 2024, é permitida somente a pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 7.4, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

 

1. 2. Para participar da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, no período entre o dia 13 de novembro de 2023 até o dia 15 de janeiro de 2024, o cliente que realizar compra a cada R$ 300,00 (trezentos reais) nas lojas Pezinho e Cia participantes da promoção, terá direito a 1 (um) cupom de participação na promoção.

 

1. 1. 1. Após a conclusão da compra nas lojas Pezinho e Cia, o participante receberá os cupons a que teve direito na promoção, juntamente com a nota fiscal de compra.

 

1. 3. Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de chegar ao valor do ticket de participação mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para fins de futuras compras.

 

1. 1. 1. A título explicativo: uma nota fiscal no valor de R$ 600,00 (seiscentos oitocentos reais) dará ao cliente participante o direito a 2 (dois) cupons; uma nota fiscal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dará ao cliente participante o direito a 1 (um) cupom, sendo que o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) não poderá ser reaproveitado, nem transferido a terceiros.

 

1. 1. 2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

 

1. 4. De posse do cupom da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia” o participante deverá preenchê-lo à caneta e de forma legível com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP e E-mail), Número do cupom fiscal, Identificação da loja e nome do vendedor e responder com um “X” a pergunta da promoção.

 

1. 1. 1. O cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de compra realizada por menor de idade o cupom deverá ser preenchido com os dados de seu responsável legal.

 

1. 1. 2. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos. 

 

1. 1. 3. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

 

1. 5. Após recebimento e preenchimento dos cupons, o cliente deverá depositá-los em urna disponibilizada na própria loja Pezinho e Cia onde efetuou sua compra até o dia 15 de janeiro de 2024 (horário de funcionamento da loja), sendo que os cupons entregues após esta data não serão válidos para a participação nesta Promoção.

 

1. 1. 1. O simples ato de depositar o cupom na urna pressupõe o pleno conhecimento e a total concordância com as disposições deste regulamento por parte do cliente participante.

 

1. 6. Em caso de cancelamento do cupom fiscal (devolução de mercadoria por desistência da compra), o cupom promocional será automaticamente invalidado e excluído para participação no sorteio da promoção.

 

1. 7. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail ou, telefone a apresentação física do cupom fiscal de compra participante na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do cupom. Caso o participante não apresente o cupom fiscal para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dias após o efetivo contato, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu cadastro.

 

1. 8. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos nas lojas Pezinho e Cia participantes, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

1. 9. Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC das Lojas Pezinho e Cia através do https://www.pezinhoecia.com.br/fale-conosco.

 

3. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual a mais completa franquia de Calçados e Acessórios Infanto Juvenis do Brasil?”
 

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

1. 1. Serão sorteados 02 (dois) prêmios na promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, conforme descrito abaixo:

 

Período de Participação	Data da Apuração	Qtde. e Ordem dos Prêmios	Descrição de Cada Prêmio
13/11/2023 às 10:00 a 15/01/2024 às 20:00	14/02/2024 às 15 :00	1º e 2º prêmio sorteado	Prêmio constituído de: 01 (um) Cartão vale-compras no valor de R$ 4.000,00, sem função de saque. 01 (um) Vale-compras Pezinho e Cia no valor de $ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizados exclusivamente na loja Pezinho e Cia. Prêmio no valor total de R$ 5.000,00

 

1. 2. A apuração da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia” será realizada na Pezinho e Cia localizada na Rua 1.137, 240 – St. Marista – Goiânia/GO – 74180-160, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

 

5. PREMIAÇÃO TOTAL

 

Quantidade Total de Prêmios	Valor Total da Promoção R$
02	R$ 10.000,00

 

6. FORMA DE APURAÇÃO

 

1. 1. Todos os cupons depositados em urna nas lojas participantes da promoção serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontre 02 (dois) cupons devidamente preenchidos e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.

 

1. 2. A apuração será realizada por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.

 

1. 3. Durante a realização das apurações, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

 

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

 

1. 1. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.

 

1. 2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

1. 3. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

 

1. 4. Não poderão participar da promoção funcionários das lojas Pezinho e Cia e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

1. 1. 1. O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

 

1. 1. 2. As pessoas mencionadas no item 7.4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

1. 1. O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nas lojas Pezinho e Cia participantes da promoção e no site https://www.pezinhoecia.com.br/.

 

1. 2. Os contemplados serão comunicados pela empresa através do departamento de marketing por telefone e/ou telegrama. O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para fins de divulgação em mídia impressa, eletrônica, incluindo o site da Pezinho e Cia, rádio, TV, redes sociais e marketing direto, em todo o território nacional, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora Pezinho e Cia e empresas aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

 

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

1. 1. No domicílio dos contemplados ou na loja Pezinho e Cia mais próxima, a critério do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

 

1. 2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original e cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

 

1. 3. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

 

1. 4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

1. 5. A empresa comprovará a propriedade do prêmio através de Nota Fiscal ou contrato de compra em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.

 

1. 6. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, 2, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

9. 7. As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a Empresária Mandatária, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o fabricante do produto, restando a Empresa Mandatária isenta de qualquer responsabilidade.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. 1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção https://www.pezinhoecia.com.br/.

 

1. 1. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento.
   3. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.
   4.  

 

1. 5. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.

 

1. 6. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

 

1. 7. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis são tratados pela Pezinho e Cia nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e da Política de Privacidade disponível no link https://www.pezinhoecia.com.br/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso.

 

1. 8. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

1. 9. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidas à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

 

1. 10. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

1. 11. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

 

1. 12. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

1. 13. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE/MF nº. 06.030244/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.